Termos e Responsabilidades
1. Sujeitos e objecto
1.1. Os presentes Termos e Condições (doravante identificados como “TC”) são destinados a reger juridicamente as condições em que se processará a prestação de serviços do mercado online constante da página https://ortopedianacional.pt (doravante identificado como "LOJA ONLINE"), propriedade da sociedade “A Poltrona - Comércio de Equipamento Ortopédicos, Unipessoal, Lda”, pessoa colectiva n.º 507272200, com sede na Av. D. Manuel II, n.º 1164/1168, 4470-334 Maia, com email de contacto termosecondicoes@ortopedianacional.pt, doravante identificada por “ORTOPEDIA PORTUGAL”.
1.2. Para além dos presentes TC, o uso da LOJA ONLINE pressupõe igualmente a aceitação integral da Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Entregas e Devoluções, e política de Métodos de Pagamento, que podem ser consultadas na LOJA ONLINE, considerando-se que o Utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e esclarecido com a validação das mesmas no acto do registo da sua conta.
1.3. A ORTOPEDIA PORTUGAL é proprietária da marca registada ORTOPEDIA NACIONAL.
1.4. A LOJA ONLINE está construída numa lógica de portal, estando nela inseridas imagens e conteúdos de várias entidades, pode conter uma variedade de ligações para outros sites na Internet, nacionais ou estrangeiros.
1.5. Ao estabelecer, a partir da LOJA ONLINE, ligações para outros sites, na internet, seja por meio de um link ou de um frame, poderá receber um cookie das entidades respectivas. Ao efectuar uma ligação para um site de terceiros, estará a visitar e irá para o site que seleccionou.
1.6. Uma vez que a ORTOPEDIA PORTUGAL não pode controlar as actividades de terceiros, não nos poderá ser assacada, em absoluto, qualquer responsabilidade sobre qualquer utilização das informações pessoais do Utilizador por tais terceiros, assim como a ORTOPEDIA PORTUGAL não pode garantir que tais entidades se pautem pelas mesmas políticas de privacidade e segurança da ORTOPEDIA PORTUGAL
1.7. A ORTOPEDIA PORTUGAL gere a LOJA ONLINE com o objectivo de ajudar o Utilizador a encontrar os produtos que procura e a proporcionar a aquisição dos mesmos.
1.8. A utilização da LOJA ONLINE e serviços aqui disponíveis implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes TC, bem como o correcto preenchimento do formulário de registo de conta.
1.9. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na LOJA ONLINE, incluindo publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, e a direitos de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade. O Utilizador não poderá nunca modificar, alugar, dar, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja parcial ou total do serviço aqui disponibilizado ou o software nele aplicado.
1.10. O Utilizador concorda em não tentar aceder ao serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo serviço para o efeito.
1.11. Todas as palavras ou expressões a seguir elencadas devem ser entendidas conforme o respectivo significado, a saber:
1.11.1. "LOJA ONLINE" - refere-se ao presente sítio eletrónico onde está disponível a prestação de serviços do mercado online constante da página https://ortopedianacional.pt
1.11.2. "Utilizador" - entende-se o visitante (pessoa singular maior de idade ou coletiva) da LOJA ONLINE, salvo para efeitos do previsto no ponto “8. Direito de livre resolução”, sendo que para este caso específico Utilizador entende-se como sendo uma pessoa singular que utiliza a LOJA ONLINE para fins não profissionais, devidamente qualificada como Consumidor nos termos legais.
1.11.3. "Artigo(s)" - consiste nos bens disponibilizados para venda no catálogo de produtos.
1.11.4. Website - página ou conjunto de páginas, de acesso livre, da internet com informação diversa sobre um serviço, um produto ou produtos, uma organização, uma pessoa, uma empresa, etc., acessível através de computador ou de outro meio electrónico; o mesmo que site, sítio.
1.11.5. Link - elemento (texto ou imagem) sobre o qual se clica para aceder a outra parte de um documento, a um ficheiro ou a uma página da internet.
1.11.6. Frame - A frame é definida pela combinação que leva a imagem a surgir e o momento em que esta é mostrada.
1.11.7. Cookie - pequeno ficheiro de texto que um site, ao ser visitado por um Utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do browser, e cujo objectivo é melhorar a experiência de navegação do Utilizador, aumentando a eficiência da resposta.
1.11.8. Browser - aplicação (navegador) que permite ao Utilizador da LOJA ONLINE consultar documentos em hipertexto, permitindo ainda o acesso a outros recursos dessa rede.
1.11.9. E-mail - correio electrónico.
2. Direitos de propriedade
2.1. A ORTOPEDIA PORTUGAL detém e reserva todos os direitos de propriedade intelectual em relação a qualquer conteúdo dessa natureza.
2.2. O Utilizador não poderá utilizar o conteúdo disponibilizado na LOJA ONLINE de qualquer forma que não seja necessária ou implícita na utilização adequada do serviço, nomeadamente, não poderá copiar, descarregar, partilhar, modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder a terceiros ou criar trabalhos derivados a partir do conteúdo disponível, nem permitir que qualquer terceiro o faça através do Utilizador ou do seu dispositivo.
2.3. A ORTOPEDIA PORTUGAL reserva o direito de adoptar quaisquer medidas necessárias para proteger os seus interesses legítimos, incluindo negar ao Utilizador o acesso à LOJA ONLINE, resolvendo contratos, denunciando às autoridades competentes qualquer conduta inadequada adotada através deste serviço – como as autoridades judiciais ou administrativas – sempre que o Utilizador se envolva, ou se suspeite que se envolva, em qualquer uma das seguintes atividades: Violação de leis, regulamentos e/ou dos presentes TC; Violação de quaisquer direitos de terceiros; Prejudicar os interesses legítimos da ORTOPEDIA PORTUGAL
2.4. Nenhuma limitação ou exceção legal aplicável aos direitos de autor será afetada.
3. Declaração de exoneração de responsabilidade
3.1. A ORTOPEDIA PORTUGAL pretende que todas as informações presentes na LOJA ONLINE sejam atualizadas e verdadeiras e procurará corrigir todos os erros que sejam detectados ou lhe sejam comunicados.
3.2. Os conteúdos presentes neste site não constituem conselho, sugestão ou obrigação, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização.
3.3. A ORTOPEDIA PORTUGAL não responde por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer Utilizador, relativamente à informação contida na LOJA ONLINE.
3.4. A ORTOPEDIA PORTUGAL não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços contidos neste site que tenham sido fornecidos por outros organismos, afiliados ou parceiros.
3.5. A LOJA ONLINE está construída numa lógica de portal, estando nela inseridos imagens e conteúdos de várias entidades, podendo conter uma variedade de ligações para outros sites na Internet, nacionais ou estrangeiros.
3.6. Ao estabelecer ligações para outros sites na internet, seja por meio de um link ou de um frame, poderá receber um cookie das entidades respectivas. Ao efectuar uma ligação para um site de terceiros, estará a visitar e irá para o site que seleccionou.
3.7. Atento que a ORTOPEDIA PORTUGAL não pode controlar as actividades de terceiros, não poderá ser assacada à mesma qualquer responsabilidade sobre qualquer utilização das suas informações pessoais por tais terceiros, assim como não é possível garantir que tais entidades se pautem pelas mesmas políticas de privacidade e segurança da ORTOPEDIA PORTUGAL.
3.8. A ORTOPEDIA PORTUGAL reserva o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o serviço prestado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.
4. Conta / Área reservada
4.1. Registo:
4.1.1. Para utilizar o serviço, o Utilizador deve registar-se ou criar uma conta de Utilizador, facultando todos os dados ou informações necessárias de forma completa e verdadeira, bem como aceitar os presentes TC, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Entregas e Devoluções, e a política de Métodos de Pagamento, caso contrário o serviço ficará indisponível.
4.1.2. O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de início de sessão confidenciais e seguras. Assim, exige-se igualmente ao Utilizador que escolha chaves de acesso que satisfaçam os mais elevados padrões de segurança permitidos por este website.
4.1.3. Ao registar-se, o Utilizador assume toda a responsabilidade por qualquer atividade que ocorra sob o seu nome de Utilizador e chave de acesso.
4.1.4. O Utilizador é obrigado a informar imediata e inequivocamente a ORTOPEDIA PORTUGAL, através das informações de contacto indicadas no presente documento, se considerar que as suas informações pessoais, incluindo, nomeadamente, a conta de Utilizador, as credenciais de acesso ou os seus dados pessoais foram violados ou indevidamente divulgados.
4.2. Encerramento da conta:
4.2.1. O Utilizador poderá encerrar a sua conta e deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, através de contacto directo com a ORTOPEDIA PORTUGAL.
4.3. Suspensão e eliminação da conta:
4.3.1. A ORTOPEDIA PORTUGAL reserva o direito de suspender ou eliminar livremente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a conta do Utilizador que considere imprópria, ofensiva ou que viole os presentes TC.
4.3.2. A suspensão ou eliminação da conta do Utilizador não conferirá ao mesmo o direito a quaisquer pedidos de indemnização, compensação ou reembolso.
4.3.3. A suspensão ou eliminação de conta devido a causas imputáveis ao Utilizador não isenta o mesmo do pagamento de quaisquer preços ou taxas aplicáveis.
5. Artigos:
5.1. As características do Artigo escolhido serão descritas durante o processo de compra.
5.2. Apesar de os Artigos disponibilizados na LOJA ONLINE serem apresentados com a maior precisão técnica possível, a apresentação através de qualquer meio (incluindo, consoante o caso, conteúdo gráfico, imagens, cores, sons) serve apenas de referência, não implicando qualquer garantia relativamente às características do Artigo adquirido.
5.3. A ORTOPEDIA PORTUGAL empenhará os seus melhores esforços no sentido de garantir que o conteúdo fornecido na LOJA ONLINE não viola quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros.
6. Preço e pagamento
6.1. O preço de cada Artigo é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, as quais são apresentadas numa rubrica à parte.
6.2. Os preços indicados na LOJA ONLINE são exclusivos para as compras efectuadas através do presente site, estando sujeitos a alterações sem aviso prévio.
6.3. A ORTOPEDIA PORTUGAL poderá oferecer descontos ou apresentar ofertas especiais para a compra de produtos. Qualquer oferta ou desconto desse género estará sempre sujeito aos critérios de elegibilidade e às condições concedidas ao critério exclusivo da ORTOPEDIA PORTUGAL.
6.4. A submissão de uma encomenda resulta na celebração de um contrato, determinando para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e possíveis taxas e despesas adicionais, tal como indicado na página da encomenda.
6.5. No caso de o Artigo adquirido exigir uma ação do Utilizador, como a prestação de informações ou dados pessoais, especificações ou pedidos específicos, a submissão da encomenda determina para o Utilizador a obrigação de cooperar nesse sentido.
6.6. Todas as notificações relativas ao processo de compra serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador para esse efeito.
6.7. O pagamento da compra realizada na LOJA ONLINE é feito através de uma das seguintes formas (cfr. https://ortopedianacional.pt/Metodos-de-pagamento):
6.7.1. Transferência bancária;
6.7.2. Multibanco;
6.7.3. Utilizando uma Instituição de Pagamento legalmente autorizada, cuja presença no mercado e atuação estará sempre em total compliance com as regras do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e demais que lhe sejam ou venham a ser aplicáveis.
6.8. O Utilizador compreende e aceita que em caso de erro informático, tipográfico, manual, técnico ou de qualquer outra origem que origine a indicação de um preço de venda errado (quer por excesso quer por defeito) e desadequado ao produto em causa por referência a artigos do mesmo tipo e disponíveis no mercado, a encomenda será anulada (mesmo que já tenha sido confirmada) e o Utilizador será imediatamente informado de tal facto, podendo optar pela devolução do preço pago ou proceder à compra pelo preço correcto que lhe venha a ser informado.
7. Entrega
7.1. Os bens são entregues em Portugal.
7.2. As entregas são efetuadas na morada indicada pelo Utilizador e da forma indicada no resumo da encomenda.
7.3. No momento da entrega, o Utilizador deverá verificar o conteúdo da entrega e comunicar quaisquer anomalias, sem atrasos injustificados, através das informações de contacto indicadas nos presentes TC ou tal como descrito na nota de entrega.
7.4. O Utilizador poderá recusar-se a aceitar a encomenda se esta se encontrar visivelmente danificada.
7.5. Os prazos de entrega são especificados na LOJA ONLINE durante o processo de compra.
7.6. A ORTOPEDIA PORTUGAL não pode ser responsabilizada por erros na entrega devido a inexatidões ou ausência de informações na execução da nota de encomenda pelo Utilizador, nem por quaisquer danos ou atrasos após a entrega a qualquer transportadora agendada pelo Utilizador e não oferecida ou recomendada pela ORTOPEDIA PORTUGAL.
7.7. Se os bens não forem recebidos ou recolhidos no momento ou dentro do prazo indicado, serão devolvidos à ORTOPEDIA PORTUGAL, que contactará o Utilizador para agendar uma segunda tentativa de entrega ou acordar quaisquer ações futuras.
7.8. O Utilizador reconhece e aceita de forma livre, esclarecida e ponderada que no caso de impossibilidade de entrega da encomenda na morada por si indicada por não se encontrar ninguém que possa receber a mesma, poderão ser cobrados novos portes em igual valor ao inicialmente cobrado, comprometendo-se o Utilizador ao imediato pagamento de tal quantia assim que lhe seja solicitada.
7.9. Para além do previsto na presente cláusula, é ainda aplicável o previsto na política de Entregas e Devoluções (cfr. https://ortopedianacional.pt/politica-de-devolucoes) que o Utilizador declara aceitar de forma livre, esclarecida e ponderada com a validação das mesmas no acto do registo da sua conta.
8. Direito de livre resolução
8.1. O Utilizador que seja pessoa singular e qualificado como Consumidor nos termos legais tem um prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, sendo reembolsado do preço já pago.
8.2. Para exercer o seu direito de resolução, o Utilizador deverá enviar à ORTOPEDIA PORTUGAL uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
8.3. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizador para proceder a transação inicial, no prazo máximo de 14 dias, salvo nos casos em que o(s) artigo(s) a devolver não seja(m) recebido(s) dentro do mesmo prazo ou enquanto o Utilizador não apresentar prova da devolução do bem.
8.4. As despesas de devolução ficarão a cargo do Utilizador salvo quando o bem não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio, sendo que neste caso incumbe à ORTOPEDIA PORTUGAL recolher o bem e suportar o respetivo custo.
8.5. No prazo de 14 dias a contar da data em que o Utilizador tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, deve o mesmo devolver o(s) artigo(s) no estado original e completo, incluindo componentes, acessórios e/ou partes integrantes, embalagem, manual de instruções, etc., e acondicionado(s) da mesma forma que na expedição.
8.6. Não serão aceites devoluções de artigo(s) que não cumpra(m) com o previsto no presente número, bem como se o(s) mesmo(s) apresentar(em) sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.
8.7. O direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a:
8.7.1. Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.
8.7.2. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados.
8.7.3. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
8.7.4. Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
8.7.5. Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
8.7.6. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
8.8. Para além das situações previstas no ponto 8.7 e suas subalíneas, o Utilizador reconhece de forma expressa, livre e esclarecida que no caso específico dos Artigos a seguir elencados, o direito de livre resolução apenas poderá se exercido se os Artigos forem devolvidos nos seguintes estados:
8.8.1. Livros: Condição original;
8.8.2. Roupa, Sapatos e Complementos: Condição original e com todas as embalagens e etiquetas;
8.8.3. Restantes Produtos: Produtos sem sinal de uso indevido, devendo a devolução ser feita com os Artigos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais, tudo em perfeito estado de conservação.
9. Garantia / Devoluções
9.1. À informação relativa a garantias e devoluções é aplicável o previsto na Política de Entregas e Devoluções, disponível para consulta na presente LOJA ONLINE (cfr. https://ortopedianacional.pt/politica-de-devolucoes), e que o Utilizador expressamente declara aceitar de forma livre, esclarecida e ponderada.
9.2. De acordo com a legislação vigente, o(s) artigo(s) defeituoso(s) ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados, desde que devolvidos no estado em que foram recebidos, incluindo todos os componentes, acessórios e/ou partes integrantes, como, por exemplo: embalagens, manual de instruções, carregadores, etc.
9.3. A falta de reclamação aquando da recepção do(s) artigo(s) adquirido(s) faz presumir a boa receção e a conformidade dos mesmos face ao encomendado, sem que, porém, se presuma a conformidade das caraterísticas do artigo com o as caraterísticas anunciadas, mantendo por isso o Utilizador os direitos que lhe assistem nos termos do Decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, nomeadamente:
9.3.1. garantia de 3 anos a contar da entrega do bem;
9.3.2. a falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade. Decorrido este prazo, cabe ao Utilizador a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
9.3.3. Em caso de falta de conformidade do bem com as especificações do artigo, o Utilizador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos dos artigos, nos termos dos artigos 15.ª a 20.º do Decreto-lei n.º 84/2021.
9.3.4. A reparação ou a substituição devem ser realizadas num prazo máximo de 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.
10. Responsabilidade do Utilizador
10.1. O Utilizador reconhece e aceita de forma livre, esclarecida e ponderada, que se responsabiliza por indemnizar e isentar a ORTOPEDIA PORTUGAL e as suas subsidiárias, afiliadas, responsáveis, gerentes, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores de quaisquer reivindicações ou pedidos — incluindo, nomeadamente, despesas judiciais e honorários de advogados — apresentados por quaisquer terceiros em consequência de qualquer utilização culposa, incumprimento dos presentes termos, de direitos de terceiros ou disposições legais relacionada com a utilização do serviço por parte do Utilizador ou suas afiliadas, responsáveis, administradores, agentes, parceiros de marca, parceiros e trabalhadores, na medida em que a lei aplicável o permita.
11. Dados Pessoais
11.1. À informação relativa a dados pessoais é aplicável o previsto na Política de Privacidade, disponível para consulta na presente LOJA ONLINE (cfr. https://ortopedianacional.pt/politica-de-privacidade), e que o Utilizador expressamente declara aceitar de forma livre, esclarecida e ponderada.
12. Lei e foro
12.1. A invalidade de qualquer disposição constante dos presentes TC não implica a invalidade ou ineficácia das demais, a menos que uma seja consequência ou seguimento da outra.
12.2. Os presentes TC são regidos pela Lei Portuguesa, com exclusão de qualquer outra e são competentes para qualquer litígio os Tribunais da Comarca do Porto.